Termos e condições gerais de uso da IASOS

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela IASOS, acessada pelo site http://www.iasos.com.br/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada IASOS, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis na plataforma, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis da IASOS através de acesso no site http://www.iasos.com.br/, bem como todos os seus subdomínios, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições e de quaisquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.

 

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

 

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

• ASSINATURA: contratação do SOFTWARE, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades do SOFTWARE oferecidas no plano contratado.
• CADASTRO: ficha com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da IASOS. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma da IASOS, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da IASOS (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referentes aos serviços da IASOS, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da IASOS.
• SOFTWARE: Sistema de dados médicos do usuário, disponibilizados pelo usuário para integrar uma ferramenta de alta cadeia de informações de saúde de intensa pertinência tanto para situações do dia a dia como para situações de grave risco de saúde, como acidentes, derrames, desmaios, síndromes, e outras situações ou condições que podem levar o usuário a perder sua consciência ou impossibilite sua comunicação.
• LOGIN: trata-se do e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar o SOFTWARE e o seu CADASTRO;
• SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à IASOS, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela Plataforma IASOS, por questões de segurança. A IASOS ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a IASOS encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na Plataforma IASOS para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

 

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

 

2.1. Buscando praticidade e segurança na obtenção de dados pessoais do USUÁRIO, através da plataforma IASOS, é possível armazenar doenças, alergias, histórico médico e muitas outras informações que o usuário achar pertinente para disponibilizar a socorristas e médicos. Por meio da inovação tecnológica, a empresa vem perseguindo o desenvolvimento de propostas que proporcionem segurança e conforto à comunidade, entregando ao seu usuário uma garantia, prevenção de que em situações de extremo risco, exista a possibilidade de que aquele que tenha o primeiro contato de socorro à vítima, possa acessar informações indispensáveis para sua identificação e tratamento médico, atendendo as necessidades e especificidades biológicas do indivíduo. É simples e seguro, atendendo de forma concisa a necessidade do usuário. Para carregar as informações consigo de forma fácil e prática, basta adquirir os adesivos resistentes IASOS para serem colados onde quiser.

2.2. Existe um tipo de cadastro, que comporta diferentes modalidades de pacotes.

2.3. O site consiste em uma plataforma onde são armazenados dados médicos pessoais do usuário, por meio de sua prévia autorização, os quais são preenchidos por ele sob sua responsabilidade. Sendo do USUÁRIO o comprometimento responsabilidade sobre a autenticidade das informações.

2.4. O site armazena os dados informados pelo usuário, por meio de prévia autorização.

2.5. O USUÁRIO tem a possibilidade de optar por quais informações deseja disponibilizar a outros usuários. 

2.6. O USUÁRIO terá acesso aos dados declarados públicos informados pelo usuário que gerou o código QR.

2.7. Os recursos oferecidos na plataforma IASOS é acessado mediante pagamento, com valor a depender da escolha de um dos pacotes disponíveis no momento da compra.

2.8. Em que pese ser passível de utilização em qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a IASOS estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.9. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais na Plataforma IASOS, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.

2.10. A IASOS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a IASOS, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrente, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a IASOS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da IASOS.

2.11. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a IASOS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, apesar da IASOS não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a IASOS somente terá, como forma de proteger o correto uso da Plataforma IASOS e de prover serviços de alta qualidade, a obrigação de excluir o USUÁRIO da Plataforma IASOS, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

2.12. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através da IASOS, a IASOS apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a IASOS compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da IASOS, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

2.13. A IASOS, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma IASOS, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

 

 

 

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DO SOFTWARE

 

3.1. Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar, informando à IASOS todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na Plataforma IASOS, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. Neste sentido, a IASOS não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar o SOFTWARE ou os serviços disponibilizados na Plataforma IASOS no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, a IASOS não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma IASOS.

3.1.1. A Plataforma IASOS estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 98,97% (noventa e oito vírgula noventa e sete por cento) por ano do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior.

3.1.2. O LOGIN e SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a IASOS não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a IASOS, imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à IASOS, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.4. A IASOS disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS, em horário comercial, via telefone, chat e e-mail: contato@iasos.com.br. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, em poucas horas, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até três dias. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais e nos feriados municipais da cidade de Joaçaba/SC, não havendo, no entanto, impedimento ao USUÁRIO de envio do chat e de e-mail ao setor de suporte técnico. Nesse caso, as respostas aos e-mails enviados ao setor de suporte técnico serão disponibilizadas ao USUÁRIO em até 5 dias úteis, contados do envio.

3.2. A IASOS reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a IASOS, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a IASOS poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela IASOS como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma IASOS bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da IASOS e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS na Plataforma IASOS, serão de uso confidencial e exclusivo da IASOS e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a IASOS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da IASOS; b) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do aplicativo e/ou da Plataforma IASOS e/ou quaisquer serviços do SOFTWARE; d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou e) alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia da IASOS, for utilizada.

3.4. O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma IASOS, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma IASOS, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas na Plataforma IASOS.

3.5. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma IASOS não poderá guardar semelhança com o nome IASOS. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A IASOS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.6. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a VALOR DO PACOTE COMPRADO cobrada pela IASOS, pela utilização do SOFTWARE, que será paga mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.

3.7. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela IASOS e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

3.8. A IASOS não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo, a IASOS, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.

3.9. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela IASOS, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

 

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

 

4.1. A IASOS poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a IASOS deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

 

CLÁUSULA 5ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

 

5.1. O SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações médicas e seu histórico médico, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma IASOS. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da IASOS, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma IASOS que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma IASOS, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a IASOS não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma IASOS, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a IASOS ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a IASOS isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

5.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da IASOS; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a IASOS e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da IASOS ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela IASOS; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da IASOS, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais USUÁRIOS.

5.3. Caso a IASOS verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

 

CLÁUSULA 6ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA IASOS

 

6.1. A IASOS utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma IASOS para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma IASOS, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.

6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma IASOS tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência.

6.3. Conforme já determinado anteriormente, a IASOS não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus pacientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a IASOS entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido à Plataforma IASOS infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma IASOS, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

6.4. A IASOS poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da IASOS, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5. A IASOS deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a IASOS for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a IASOS a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

6.6. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da IASOS e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à IASOS, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

6.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com que os USUÁRIOS da Plataforma IASOS se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis no SOFTWARE. Informações adicionais coletadas pela IASOS através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da IASOS, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais as ferramentas disponíveis no SOFTWARE na Plataforma IASOS; e (ii) comunicar novidades e atualizações. A IASOS ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, tanto como toda e qualquer informação do USUÁRIO coletada pela IASOS.

6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE na Plataforma IASOS, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

 

7.1. A IASOS disponibilizará ao USUÁRIO o SOFTWARE, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a IASOS é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento e consulta de informações médicas, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a IASOS como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma IASOS, já que todas as informações são de conhecimento público. No entanto, a IASOS tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a IASOS também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com conteúdo de apoio e estudos, portanto o acesso à IASOS e uso de seu SOFTWARE não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.

7.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará a IASOS pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra a IASOS, tendo como fundamento o uso das informações presentes na Plataforma IASOS, ensejará a denunciação à lide do USUÁRIO, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, à IASOS, o direito de regresso em face do USUÁRIO caso à IASOS responda por eventual condenação arbitrada.

7.2. A IASOS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A IASOS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma IASOS em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à IASOS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a Plataforma IASOS poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da IASOS.

7.3. O USUÁRIO indenizará a IASOS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma IASOS, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da IASOS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

7.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a IASOS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

7.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a IASOS e o USUÁRIO.

7.6. A IASOS tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a IASOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.

7.7. Em caso de não cumprimento dos cuidados com os produtos IASOS mencionados no momento da compra, a IASOS não se responsabiliza pelo mau funcionamento destes.

7.8. A IASOS não se responsabiliza por quaisquer problemas vinculados à leitura do código QR, seja por motivos de hardware, conexão à rede e até danificação no código QR.

7.9. Se restar comprovado problema proveniente de fábrica do código QR impresso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a IASOS para receber novos. Contudo, isso somente será possível quando devidamente comprovado o problema no produto que não tenha sido proveniente do uso pelo USUÁRIO,     mas sim de fábrica.

  

CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

 

8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a IASOS poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO.

8.1.1. Caso a IASOS rescinda, unilateralmente, a prestação dos serviços, haverá devolução dos valores proporcionais ao período não utilizado do SOFTWARE.

8.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da IASOS e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

 

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1. O uso comercial da expressão "IASOS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma IASOS, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da IASOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela IASOS.

9.2. A Plataforma IASOS poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela IASOS. Como não possui controle sobre esses sites, a IASOS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da IASOS para com esses sites e seus conteúdos.

9.3. Deverá ser expressamente autorizada pela IASOS a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma IASOS, uma vez que o mero uso da Plataforma IASOS pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

 

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM

 

10.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a IASOS e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da IASOS, novidades na Plataforma IASOS, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma IASOS ou pelo link do próprio e-mail recebido.

10.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a IASOS poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo.

10.3. A tolerância da IASOS com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a IASOS de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

10.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a IASOS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma IASOS no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

10.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contemplada, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.

10.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbtrato (www.arbtrato.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996. Na hipótese de a Arbtrato estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 10.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbtrato.

10.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

10.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

10.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em Sentença Arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.

10.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.

10.5.6. Havendo a aceitação expressa de que trata a cláusula 10.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

10.5.7. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 10.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 

CLÁUSULA 11ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

11.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus, atualizações e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao APLICATIVO/SOFTWARE; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a IASOS caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

11.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da IASOS, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.